Prefeitura protocola na Câmara prestação de contas de gestões anteriores e de 2021 e 2022.
Certidões vão permitir ao município receber recursos federais e estaduais.
Prefeito Serginho Borel e o vice-prefeito, Sebastião Tristão estiveram reunidos com os vereadores.
Publicado em 19/12/2023 17:23 - Atualizado em 19/12/2023 17:50
A Prefeitura de Manhumirim, representada pelo prefeito Serginho Borel e vice-prefeito, Sebastião Tristão, administração 2021-2024, encaminhou no último dia 15 de dezembro à Câmara Municipal, documentação relativa à prestação de contas dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022 (até novembro). O encaminhamento também foi feito ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE- MG, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal.
No documento protocolado, o município resalta que aguarda a emissão de seus respectivos pareceres a serem proferidos, resaltando ainda que a documentação é composta pelas remessas das contas, remetidas ao TCE-MG, por meio do SICOM, em seus vários módulos correspondentes aos anos de 2019 e 2020, gestões anteriores inadimplentes, e 2021 e 2022 (até novembro), da atual gestão.
Tais remessas, com todos os demostrativos das contas municpais apresentadas ao Tribinal de Contas, encontram-se disponíveis no Portal fiscalizado pelo TCE-MG.
A Câmara Municipal de Manhumirim, representada pelo presidente, Anderson Vidal (Dedé), e pelo secretário da Mesa Diretora, vereador, Alexandre de Jesus Nascimento (Xandinho), recebeu e protocolou a documentação.
O município tem trabalhado para regularizar todas as pendências necessárias, visando obter certidões que irão contribuir para oficializar convênios e receber recursos financeiros. Com as certidões o município passa a poder receber os convênios federais e estaduais. Antes somente os federais estavam liberados.
Na última sexta-feira, 15 de dezembro, às 16 horas, o prefeito Sérgio Borel, participou de uma reunião com os vereadores, juntamente com a presença dos setores jurídico e contábil da Prefeitura.
O objetivo da reunião, além da entrega da prestação de contas à Câmara, foi anunciar que Manhumirim agora está com as certidões negativas regularizadas, já que conseguiu prestar contas a órgãos competentes e ao Sistema Informatizado do Tribunal de Contas, de 2017 até 2022, faltando apenas dezembro de 2022, que vai ser concluído ainda nesta semana, e 2023 que será atualizado em seguida.
A demora se deu porque o sistema do Tribunal de Contas não permite que a atual gestão preste contas sem enviar todos os dados que estavam sem ser enviados desde 2017, sendo portanto seguêncial.
Participaram da reunião, o prefeito Sérgio Borel, o vice-prefeito Sebastião Tristão, os contadores Cláudio Gonçalves e Vandeir Guerra, o advogado com atuação nas áreas de planejamento orçamentário e gestão fiscal, Elaino Oliveira e o procurador Brenno Paiva. Da Câmara estavam o presidente Dedé Motoboy, o vice-presidente Lequinho da Van, o secretário Xandinho, os vereadores Sargento Edgar, Dr. Rodrigo Soares, Juliana Ananias, Mário Junior e Darci Braga.
Entenda o que aconteceu sobre as certidões
Quando a atual gestão assumiu o Município em 2021, viu que desde 2017 não foram prestadas contas no Sistema Informatizado do Tribunal de Contas (SICOM) e para outros órgãos. O problema ainda maior é que não é permitido prestar contas da atual gestão sem antes lançar no sistema do TCE-MG tudo desde aquele ano.
Para completar, como explicou o advogado Elaino Oliveira, até 2022 o TCE-MG tinha um sistema informatizado dele, porque cada Estado adotava um. E quem deixou para enviar dados este ano, tem que enviar com novas exigências do programa, mesmo sendo dados de anos anteriores.
“A boa notícia é que neste ano de 2023 o sistema foi unificado em todo país, facilitando a prestação de contas”, disse Elaino. E destacou que foi mobilizada uma equipe para tornar possível este trabalho, dos setores contábil, financeiro e jurídico. A Prefeitura de Manhumirim possui contrato com a GecCont e Conthabilidade Exata.
Sistemas informatizados recebem dados dos municípios
Só para se ter uma ideia, há o SICOM, o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) que é o Sistema do Tesouro Nacional, O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), do Ministério da Educação, o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), do Ministério da Saúde, e tudo culmina no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais (CAGEC) que é estadual e o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), o Cadastro Único de Convenentes, para emitir as certidões.
O contador Vandeir disse que a atual gestão divulgou tudo que foi possível. “A equipe nunca desanimou, nem cruzou os braços. Na Receita Federal, no Ministério da Saúde, tudo o que pudemos informar já foi feito”.
Município buscou diálogo com o TCE-MG para solucionar o problema
Diante disto, foram idas ao TCE-MG em Belo Horizonte nestes 3 anos para relatar a situação municipal e pedir auxílio e ampliação do prazo, dedicação de toda a equipe para lançar os dados e por isto a comemoração pelo resultado anunciado agora.
O contador Cláudio Gonçalves falou que prestar contas de todos estes anos exigiu muito esforço: “Foi muito difícil colocar todos estes dados em dia, porque muitos são por ações de administrações anteriores e representa um grande volume de documentos”.
Se o Município não tiver as contas prestadas no SICOM, que recebe os dados de órgãos e entidades municipais, fica sem as certidões negativas e impedido de receber alguns recursos.
O procurador Brenno defendeu que o pensamento agora é não desacelerar o trabalho, manter a eficiência para não deixar acontecer mais.
O vereador Mário Junior observou que é preciso, também, investir dentro da Prefeitura com novos equipamentos e programas de computador, porque qualidade de pessoal já tem e estudar o que é preciso fazer para nunca mais acontecer esta falta da prestação de contas, porque prejudica não só o Município, mas também “respinga” na Câmara.
O prefeito Sérgio Borel e sua equipe agradeceram o apoio da Câmara que se predispôs a auxiliar e ir junto no Tribunal de Contas em Belo Horizonte.
O presidente Dedé Motoboy agradeceu em nome da Mesa Diretora, dos demais vereadores pela parceria em prol da população. “Muitas vezes ficamos preocupados sem dormir, mas vendo tudo se resolver é muito bom, é um momento de felicidade”.
Valdir Vieira – Com informações acrescentadas, obtidas através da página da Câmara de Manhumirim.
https://www.manhumirim.mg.leg.br/
por Valdir Vieira